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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000921-93.2026.8.16.9000
Recurso: 0000921-93.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): CLAYTON MURIEL STRICKER
Agravado(s): CLAUDIA PIRES DUARTE
DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ
INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE
IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO DA PRESENTE VIA
RECURSAL PARA QUESTIONAR DECISÃO DE NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. PENHORA QUE PODERÁ SER OBJETAVA
VIA EMBARGOS E, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, SUJEITA
A DECISÃO AO RECURSO INOMINADO POR SEU CARÁTER
TERMINATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAYTON MURIEL STRICKER, já
qualificado nestes autos, porquanto inconformado com a decisão proferida (evento
40.1), nos autos de cumprimento de sentença n. 5283-38.2025.8.16.0056, em
trâmite perante o Juizado Especial Cível de Cambé/PR, que indeferiu o pedido de
reconhecimento de nulidade da intimação acerca do bloqueio de valores via
SISBAJUD, bem como rejeitou a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$
1.434,90 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada viola o devido processo
legal, porquanto não houve intimação pessoal válida acerca do bloqueio. Alega,
ainda, que os valores constritos possuem natureza alimentar, por terem origem
em atividade profissional autônoma e destinarem-se ao pagamento de pensão
alimentícia, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do
artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a concessão de
tutela recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores e, no mérito, a
reforma integral da decisão.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do sistema recursal
no âmbito do Juizado Especial Cível.
Como se sabe, o sistema do Juizado Especial é regido por diversos princípios
norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores
hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo
legislador quando da criação deste segmento de justiça.
De modo a assegurar a celeridade e simplicidade, no Juizado Especial Cível
inexiste a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, evitando-se
que o fluxo procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes,
ficando a seara recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do
sistema da irrecorribilidade absoluta.
No presente caso, verifica-se que o agravante se insurge contra autêntica decisão
interlocutória, cujo posicionamento consolidado nas Turmas Recursais é pela
inadmissibilidade do agravo de instrumento no âmbito do Juizado Especial Veja-se:
"DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE
DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM DUAS
CONTAS BANCÁRIAS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO
15 DO FONAJE. RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INCOMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL 9.099/95. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS TURMAS
RECURSAIS DO PARANÁ. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
000427393.2025.8.16.9000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 01.08.2025)."
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI 9.099/95) PARA MANEJO DO
REFERIDO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4.º, CPC. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003193-94.2025.8.16.9000 - Ponta
Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO
SWAIN GANEM - J. 04.08.2025)."
Ademais, as Turmas Recursais do Estado do Paraná observam o entendimento do
enunciado n. 15 do FONAJE:
"Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544
e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)."
Importante salientar que o item VI da decisão agravada facultou ao agravante a
oposição de embargos à execução, destarte, como a decisão interlocutória no
âmbito do Juizado Especial Cível não preclui, sobrevindo decisão terminativa de
mérito apreciando os embargos à execução, nada impede que o agravante
questione a penhora em recurso inominado. A propósito:
"RECURSO INOMINADO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM
EXAME1. Recurso inominado interposto em face de decisão proferida em cumprimento de
sentença que reconheceu a inviabilidade de apuração dos danos materiais, declarou o crédito
respectivo como concursal e determinou o prosseguimento da execução apenas quanto aos
danos morais, com envio dos autos ao contador judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso inominado contra decisão
interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida não extingue o cumprimento de sentença,
limitando-se a definir o prosseguimento da execução apenas em relação aos danos morais, o
que lhe confere natureza jurídica de decisão interlocutória.4. O art. 41 da Lei nº 9.099/95
restringe o cabimento do recurso inominado às decisões de mérito com natureza de sentença,
não abrangendo decisões interlocutórias.5. No sistema dos Juizados Especiais, as decisões
interlocutórias são, como regra, irrecorríveis, conforme entendimento consolidado da
jurisprudência.6. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias não implica
preclusão, sendo possível sua reapreciação em eventual recurso inominado
interposto contra a sentença final, inclusive na fase de cumprimento de sentença ou
execução.7. Diante da inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do
recurso inominado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. É
incabível recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento
de sentença no âmbito dos Juizados Especiais.2. As decisões interlocutórias nos Juizados
Especiais são irrecorríveis, não se sujeitando, contudo, à preclusão.Dispositivos relevantes
citados: Lei nº 9.099/95, art. 41; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução
Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0018908-
33.2013.8.16.0001, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 15.04.2025. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0002406-77.2025.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 10.02.2026)." (grifou-se).
Diante do exposto, não se conhece do presente agravo de instrumento.
Custas devidas pelo agravante. Neste ponto, indefere-se o pedido de gratuidade da
justiça, pois, o extrato de evento 1.8 revela movimentação financeira expressiva,
superior a R$ 10.242,86, o que impede falar em hipossuficiência. Assim, sem o
devido pagamento, comunique-se o FUNJUS para protesto.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos,
em definitivo, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator